A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou em 1/12, audiência pública para alterar a regulamentação sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, além da prestação de serviços para os fundos. Diversas inovações propostas têm como principal fundamento a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19).
O escritório Koga Advogados preparou um Guia com uma visão geral sobre as principais alterações e motivações da nova resolução, para que os interessados em participar da audiência pública possam, posteriormente, aprofundar o estudo de tópicos específicos para apresentar suas manifestações.
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